Enunciados de questões e informações de concursos
Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. Sobre isso, julgue os itens a seguir:
I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.
II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.
III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.
IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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