Enunciados de questões e informações de concursos
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
Outras questões do mesmo concurso: PGE RR / Proc (PGE RR) / 2023
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva
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