Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.
Outras questões do mesmo concurso: PGE RR / Proc (PGE RR) / 2023
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva
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