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Enunciados de questões e informações de concursos

Agência Nacional de Energia Elétrica
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)

#197378 ESAF - 2004 - Analista Administrativo (ANEEL)/"A"

Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à


Outras questões do mesmo concurso: ANEEL / AA (ANEEL) / 2004 / "A"

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P1 - Prova Objetiva Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva Conhecimentos Específicos
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