Enunciados de questões e informações de concursos
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
Outras questões do mesmo concurso: TCE SC / AFCE (TCE-SC) / 2022 / Direito
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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(P2) Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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