Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.
Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros.
Outras questões do mesmo concurso: TCE SC / AFCE (TCE-SC) / 2022 / Direito
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(P1) Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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(P2) Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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