Enunciados de questões e informações de concursos
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
Outras questões do mesmo concurso: TCE SC / AFCE (TCE-SC) / 2022 / Direito
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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(P2) Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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