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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade

#1937944 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Auditor Fiscal de Controle Externo (TCE-SC)/Direito

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

 

Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.


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(P1) Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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(P2) Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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