Enunciados de questões e informações de concursos

Tendo como referência as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

 

Prefeito de município do estado de Santa Catarina poderá contrair despesa no último mês de seu mandato, desde que esta possa ser cumprida integralmente dentro dele ou desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no próximo exercício.



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