Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Outras questões do mesmo concurso: TCE SC / AFCE (TCE-SC) / 2022 / Direito
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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(P2) Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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