Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

 

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.



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