#192699 VUNESP - 2011 - Juiz Estadual (TJ SP)/183º

A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.

É correto afirmar que:

é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.
é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.
em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.
tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.
é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.