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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Eleitoral
Assunto: Cassação, Perda e Suspensão de Direitos (art. 15 da CF)

#192665 VUNESP - 2011 - Juiz Estadual (TJ SP)/183º

Leia atentamente as assertivas a seguir.


I. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação dos resultados eleitorais.


II. A ação de impugnação de mandato é exercível por qualquer cidadão e se submete ao princípio da mais completa publicidade.


III. É vedada a cassação de direitos políticos, enquanto que a perda ou suspensão de direitos políticos decorrem de várias causas.


IV. Os casos de inelegibilidade previstos na Carta Republicana constituem numerus clausus.


V. A vida pregressa do candidato pode ser considerada para fins de inelegibilidade.


VI. A impugnação do mandato eletivo não prescinde de provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.


São corretas apenas as assertivas


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / JE TJSP / 2011

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