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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#192581 VUNESP - 2011 - Juiz Estadual (TJ SP)/183º

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Joãozinho Quarenta, menor de idade, praticou ato infracional.


I. As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabilidade.


II. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.


III. As medidas previstas no ECA têm caráter de mutabilidade.


IV. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada e cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo.


V. Pouco importa a idade do infante para o juiz aplicar medida de internação.


Estão corretos apenas os itens


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / JE TJSP / 2011

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