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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares

#1921725 VUNESP - 2022 - Promotor de Justiça do Ministério Público (MPE RJ)/XXXVI

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar

 


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