#1921588 VUNESP - 2022 - Promotor de Justiça do Ministério Público (MPE RJ)/XXXVI

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.
a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.
o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.
a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.