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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção

#1921635 VUNESP - 2022 - Promotor de Justiça do Ministério Público (MPE RJ)/XXXVI

No que se refere aos efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que a legislação vigente acolheu a teoria

 


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