Enunciados de questões e informações de concursos
Analise os itens a seguir.
I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas.
II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências.
III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.
São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens