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#1571991 Tec Literal - 2021 - Oficial Legislativo (CM Uberlândia)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei no 8.814/2004, que disciplina o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária.



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