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#1571988 Tec Literal - 2021 - Oficial Legislativo (CM Uberlândia)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei no 8.814/2004, que disciplina o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que de ofício.



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