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#1571984 Tec Literal - 2021 - Oficial Legislativo (CM Uberlândia)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei no 8.814/2004, que disciplina o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Salvo disposição legal em contrário o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá de ofício ou a pedido dar efeito suspensivo ao recurso.



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