Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei no 8.814/2004, que disciplina o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Salvo disposição legal em contrário o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá de ofício ou a pedido dar efeito suspensivo ao recurso.