Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo de acordo com o Decreto no 18.389/2019.
Compete à comissão do acordo de leniência, dentre outras atribuições, esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência, bem como proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente.