Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Uberlândia
Questão 1 de 1

#1568505 Tec Literal - 2021 - Oficial Legislativo (CM Uberlândia)/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo de acordo com o Decreto no 18.389/2019.

 

Compete à comissão do acordo de leniência, dentre outras atribuições, esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência, bem como proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente.



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