Enunciados de questões e informações de concursos

#1571971 Tec Literal - 2021 - Oficial Legislativo (CM Uberlândia)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei no 8.814/2004, que disciplina o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações protocoladas, em matéria de sua competência. 



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