Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei no 8.814/2004, que disciplina o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações protocoladas, em matéria de sua competência.