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Câmara Municipal de Uberlândia
Questão 1 de 1

#1568486 Tec Literal - 2021 - Oficial Legislativo (CM Uberlândia)/"Inéditas Literais"

Julgue o item abaixo de acordo com o Decreto no 18.389/2019.

 

A decisão administrativa proferida pela autoridade competente ao final do e Processo Administrativo de Responsabilização será publicada no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial. Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no prazo de 7 dias úteis, contados da data da referida publicação da decisão.



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