Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo de acordo com o Decreto no 18.389/2019.
A decisão administrativa proferida pela autoridade competente ao final do e Processo Administrativo de Responsabilização será publicada no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial. Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com efeito suspensivo, no prazo de 7 dias úteis, contados da data da referida publicação da decisão.