Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei no 8.814/2004, que disciplina o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.