Enunciados de questões e informações de concursos
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.
I - As leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara Municipal.
II - O Prefeito e o Vice- Prefeito do Município, no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens, em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.
III - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, ou no de vacância dos respectivos cargos, serão consecutivamente realizadas novas eleições.
IV - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda de mandato.
Está correto apenas o que se afirma em
Outras questões do mesmo concurso: Pref Ponte Nova / AAd (Ponte Nova) / 2020 / I
