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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Direito de Petição (Servidores Municipais)

#1539970 FCM - CEFETMINAS - 2020 - Auxiliar Administrativo (Pref Ponte Nova)/I

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova, analise as asserções a seguir.

 

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

 

II. O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

 

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que


Outras questões do mesmo concurso: Pref Ponte Nova / AAd (Ponte Nova) / 2020 / I

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