Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova, associe corretamente os representantes dos poderes executivo e legislativo ao seu respectivo ato de competência privativa.
REPRESENTANTE
(1) Câmara Municipal
(2) Prefeito do Município
ATO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA
( ) Fazer publicar os atos oficiais, até oito dias após suas sanções.
( ) Solicitar a intervenção do Estado no Município.
( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo.
( ) Extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei.
A sequência correta é