#1508861 VUNESP - 2019 - Procurador (Pref Guaratinguetá)

Em se tratando do Poder Legislativo Federal, entre as competências privativas da Câmara dos Deputados, arroladas na Constituição, está:

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.