#1508947 VUNESP - 2019 - Procurador (Pref Guaratinguetá)

O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei n^o 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:

o juízo poderia ter realizado o ato de ofício, visando a unidade da garantia da execução.
os processos serão redistribuídos ao juízo da última distribuição, após citação do devedor para se manifestar.
o juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.
os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição após citação do devedor para se manifestar.
o juízo deverá negar o pedido, pois só é cabível tal ato de reunião dos processos quando formulado pelo devedor.