Enunciados de questões e informações de concursos

Senado Federal
Questão 1 de 1
Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país.

A respeito desse tema, julgue o item abaixo.

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) serão obrigatoriamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, sendo vedada sua utilização como garantia de operações de crédito internas e externas, admitida somente sua utilização como contrapartida em operações de financiamento de projetos e programas de ensino fundamental.


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