Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União
(TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente
ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional,
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a
fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim,
ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma
estabelecida na legislação vigente,
emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.
Outras questões do mesmo concurso: SEN / CL (SEN) / 2002 / Assessoramento em Orçamentos / "Sem Especialidade"
