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Senado Federal
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)

#14898 CEBRASPE (CESPE) - 2002 - Consultor Legislativo (SEN)/Assessoramento em Orçamentos/"Sem Especialidade"

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais.

Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, com indicação dos recursos compensatórios destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias, a contar da data do pedido.


Outras questões do mesmo concurso: SEN / CL (SEN) / 2002 / Assessoramento em Orçamentos / "Sem Especialidade"

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