Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação das Casas Legislativas
Assunto: Demais Resolução do Senado Federal
As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue o item seguinte.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos de lei de créditos adicionais que proponham inclusão ou acréscimo de valor somente poderão ser aprovadas pela comissão caso não sejam constituídas de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas.
Outras questões do mesmo concurso: SEN / CL (SEN) / 2002 / Assessoramento em Orçamentos / "Sem Especialidade"
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