#1370508 NOSSO RUMO - 2017 - Assistente Administrativo (CREA SP)/Operador de Teleatendimento

Em relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal apenas diretamente, visando com menor importância à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Os preceitos desta lei jamais se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Para os fins desta lei, considera-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Nos processos administrativos, serão observados apenas os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé e interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.