#1370499 NOSSO RUMO - 2017 - Assistente Administrativo (CREA SP)/Operador de Teleatendimento

A Lei nº 6.496/77 institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Confea.
A Confea define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).
O Confea não fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
A falta da ART, apesar de grave, não sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista tampouco abdemais cominações legais.