Enunciados de questões e informações de concursos
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Em hipótese na qual venha a autarquia a exaurir seus recursos, guarda o Estado responsabilidade subsidiária pelas obrigações inadimplidas.
II. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas na Administração Indireta é imprescindível demonstrar-se ocorrência de dolo ou culpa.
III. Em face de tratar-se o Banco do Brasil S.A. de pessoa jurídica de direito privado, deve ser acionado na Justiça Estadual.
IV. No exercício de atividade administrativa federal delegada, o gerente do Banco do Brasil S.A. pode ocupar posição de autoridade indigitada como coatora em mandado de segurança.