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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988)

#123460 Com. Exam. (TRF 4) - 2005 - Juiz Federal (TRF 4ª Região)/XII

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
 

I. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, a parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.

II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

III. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional da Justiça, assegurada ampla defesa.

IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais e suas decisões caráter vinculante.



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