Enunciados de questões e informações de concursos
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Está em conformidade com a Constituição e com o princípio da isonomia a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
II. O Poder Executivo pode criar sociedades de economia mista e fundações públicas independentemente de autorização legal.
III.É possível a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público, com fixação de metas de desempenho.
IV.A estabilidade financeira não se confunde com o instituto da agregação e, por isso, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos.
Outras questões do mesmo concurso: TRF 4 / JF TRF4 / 2005
