Enunciados de questões e informações de concursos
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O sistema processual brasileiro adota, dentre os critérios para a condenação em honorários advocatícios, a regra da causalidade.
II. Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo de executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
III. Segundo entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, não são devidos pela Fazenda Nacional honorários advocatícios nas execuções não embargadas, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
IV.Na hipótese de cumulação eventual de pedidos, o acolhimento de um apenas não implica sucumbência para o autor e, portanto, não gera condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Outras questões do mesmo concurso: TRF 4 / JF TRF4 / 2005
