Enunciados de questões e informações de concursos
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Legislativo Estadual propor e aprovar lei que condicione a concessão de licença ambiental à prévia autorização legislativa estadual.
II. A tributação ambiental representa uma das mais modernas técnicas de proteção do meio ambiente, estando embasada, precipuamente, nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público sobre o privado.
III. A revogação de licença ambiental regularmente concedida somente gera direito à indenização ao empreendedor quando o ato revocatório tem por base riscos ao meio ambiente decorrentes da própria atividade licenciada.
IV. A competência para o licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é de caráter supletivo, competindo a esta entidade federal licenciar apenas as atividades e obras de que decorra significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.
Outras questões do mesmo concurso: TRF 4 / JF TRF4 / 2005
