Enunciados de questões e informações de concursos
Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se editada, essa lei estadual não poderá isentar servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre qualquer valor recebido a título de pensão ou aposentadoria.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Campo Grande / Proc (Pref C.Grande) / 2019
Questões comentadas
Questões sem comentário
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