Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de efetivação de medida cautelar.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Campo Grande / Proc (Pref C.Grande) / 2019
Questões comentadas
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