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#945856 Tec - 2019 - Analista Judiciário (TJ MA)/Direito/"Inéditas"
As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas anexas.
São isentos do pagamento de custas:
I - o réu pobre nos feitos criminais.
II - os Estados e suas autarquias e as suas fundações que explorem atividade econômica.
III - as cartas precatórias criminais.
IV - o beneficiário da assistência judiciária, inclusive as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
V - o simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro.
Nos termos expressos na legislação sobre Custas Judiciais e emolumentos extrajudiciais, podemos afirmar que está correto, apenas
Outras questões do mesmo concurso: TJ MA / AJ (TJ MA) / 2019 / Direito
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
