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#945771 (adaptada de #150202) Tec - 2019 - Analista Judiciário (TJ MA)/Direito/"Inéditas"

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 e suas alterações), no que concerne à divisão judiciária do Estado, é requisito para a criação de comarca
 



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