"Inéditas"

Considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á de 39 (trinta e nove) Desembargadores.

II. O advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

III. 1/3 (um terço) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 e suas alterações), está correto o que se afirma APENAS em