#847060 VUNESP - 2012 - Especialista em Saúde I (Pref Cubatão)/Farmacêutico Bioquímico

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal,

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação.” (BRASIL, 2005)

Esta é a fundamentação de grande parte das ações judiciais que tramitam nas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) para fornecimento de medicamentos de alto custo para pacientes que, entre outros motivos, não se enquadram nos critérios do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para doenças como AIDS, Hepatite C crônica, entre outras.

Nesses casos, a intimação judicial encaminhada à Secretaria de Saúde gera um processo administrativo que é enviado à assistência farmacêutica (AF), que, por sua vez, deve cumprir o fluxograma a seguir.

Assinale a alternativa que completa, adequadamente, as etapas desse fluxograma.