#847040 VUNESP - 2012 - Especialista em Saúde I (Pref Cubatão)/Farmacêutico Bioquímico

“Com o Programa Saúde Não Tem Preço, a população brasileira que sofre com hipertensão ou diabetes passa agora a ter acesso gratuito aos medicamentos para o tratamento dessas doenças. A gratuidade dos medicamentos foi anunciada durante lançamento da campanha, no dia 03 de fevereiro de 2011, pela presidenta da República, Dilma Roussef, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).”

(http://www.saudenaotempreco.com/o_programa.php)

De acordo com a Portaria n.º 184, de 3 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil, é correto afirmar que:

a “Rede Própria” é constituída por meio de convênios com a rede privada de farmácias e drogarias e o “Aqui Tem Farmácia Popular” é constituído para Farmácias Populares, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos.
quando os medicamentos para hipertensão arterial e diabetes mellitus forem comercializados com preço de venda maior que o valor de referência definido, o Ministério da Saúde pagará aos estabelecimentos credenciados no “Aqui tem Farmácia Popular” 100 % do valor de venda.
a cada operação, obrigatoriamente, o estabelecimento deve emitir duas vias do cupom fiscal que deverá conter os dados do beneficiário, da prescrição e da compra e o paciente, obrigatoriamente, deve assinar o cupom fiscal, sendo que uma via deve ser mantida pelo estabelecimento e a outra entregue ao paciente.
o estabelecimento deve manter por 6 (seis) anos as vias assinadas dos cupons vinculados e cupons fiscais arquivados em ordem cronológica de emissão, que deverão ser disponibilizados sempre que necessário.
para os medicamentos do Programa, as prescrições terão validade de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua emissão, exceto para os contraceptivos, cuja validade é de 12 (doze) meses, e o quantitativo do medicamento solicitado deve corresponder à posologia mensal compatível com os consensos de tratamento da doença para o qual é indicado.