Enunciados de questões e informações de concursos
Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:
Outras questões do mesmo concurso: SRFB / AFRFB / 2012 / Geral
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Conhecimentos Gerais
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P2 - Conhecimentos Específicos I
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P3 - Conhecimentos Específicos II
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