Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar,
exceto,
dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.